Bem-estar animal: o que é e por que importa no debate sobre alimentação e clima em Portugal

Num país onde a produção pecuária e a pesca têm tradição e peso económico, o bem-estar animal tem vindo a ganhar espaço no debate público e político. Mas o que significa exatamente este conceito? Como se aplica no dia a dia em Portugal e na União Europeia? E por que gera tanta controvérsia? Este glossário explica o essencial.

Definition

Bem-estar animal é o estado de um animal no que respeita à sua saúde física, ao seu estado mental e à sua capacidade de expressar comportamentos naturais da sua espécie. Esta definição, hoje consensual entre especialistas, foi consolidada pelo organismo internacional de saúde animal (WOAH, na sigla em inglês) e adotada pela União Europeia. Baseia-se em cinco liberdades: ausência de fome, sede e má nutrição; ausência de desconforto; ausência de dor, lesão e doença; liberdade para expressar comportamentos normais; e ausência de medo e angústia.

A ciência do bem-estar animal, que se desenvolveu nas últimas décadas, estuda indicadores objetivos como níveis de cortisol, comportamentos estereotipados (por exemplo, andar em círculos), e a preferência dos animais por diferentes ambientes. No entanto, o bem-estar é também um conceito ético, pois implica que temos deveres para com os animais que dependem de nós. Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 135/2019 transpõe a legislação europeia e define as regras para animais de produção, transporte e abate, embora com lacunas de fiscalização reconhecidas por organizações independentes.

Where you'll see it

O bem-estar animal está presente em vários contextos do quotidiano português, nem sempre visíveis.** Em primeiro lugar, nas explorações pecuárias**: de acordo com o INE, a produção de suínos e aves é predominantemente intensiva, o que significa que os animais passam a vida em espaços confinados. As regras da UE, como a Diretiva 98/58/CE, estabelecem requisitos mínimos para espaço, alimentação e cuidados, mas são menos específicos para algumas espécies.

No transporte de animais vivos, um setor em que Portugal é simultaneamente origem e destino. Viagens longas, de mais de 8 horas, são permitidas pela UE, mas grupos de defesa dos animais denunciam mortes e ferimentos frequentes. As estatísticas oficiais da Comissão Europeia apontam para perdas de 0,6% em viagens por estrada e 1,3% por mar, mas estes valores não refletem o bem-estar dos sobreviventes.

No abate, existem regras para atordoar o animal antes da morte, com exceções para métodos religiosos. Em Portugal, o abate é maioritariamente industrial, e as inspeções do DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) registam infrações, mas os relatórios não são divulgados publicamente de forma sistemática.

Em casa e na semana: a escolha de ovos, carne ou peixe com rótulos de bem-estar, como o certificado 'Bem-Estar Animal' da SOPHIA ou 'Welfare Quality', cresceu nos últimos anos. Ainda assim, representam uma minoria do mercado, pois o preço é mais elevado. Na restauração, alguns restaurantes portugueses destacam fornecedores locais e extensivos, mas a maioria não apresenta informação.

No parlamento e nos media: o bem-estar animal é tema de petições e iniciativas cidadãs, sobretudo sobre gaiolas, transporte e touradas. A Assembleia da República debateu a proibição das touradas, mas o tema permanece sensível, com divisões partidárias e sociais. A comunicação social cobre casos de maus-tratos, mas a análise de fundo é muitas vezes superficial.

Why it's contested

O bem-estar animal é um conceito contestado por várias razões.** Conflitos com interesses económicos**: na produção intensiva, que domina em Portugal, aumentar os padrões de bem-estar implica custos mais altos para os produtores, que muitas vezes operam com margens reduzidas. Por isso, a indústria preocupa-se com a competitividade no mercado europeu, onde a carne portuguesa compete com produções de países com regras menos exigentes (fora da UE).

Divergências sobre o que é 'aceitável': cientistas, veterinários, produtores e ativistas divergem sobre como medir e comparar o bem-estar. Por exemplo, a cauda cortada em porcos e a debicagem em aves são práticas legais na UE para evitar comportamentos agressivos causados pelo stress do confinamento, mas muitos especialistas consideram-nas mutilações que contornam o problema em vez de o resolver.

A questão ética: alguns defendem que o bem-estar é suficiente se os animais não sofrem 'desnecessariamente' (abordagem reformista), enquanto outros, como os defensores dos direitos animais, argumentam que o uso de animais é problemático mesmo com boas condições (abordagem abolicionista). Este debate está bem presente em Portugal, como se vê no nosso artigo sobre Direitos dos Animais. O bem-estar, neste quadro, seria um passo intermédio, mas insuficiente.

A relação com o clima: a emergência climática acrescenta uma camada de debate. A produção animal intensiva tem um impacto significativo nas emissões de gases com efeito de estufa, mas os sistemas extensivos, com melhor bem-estar, podem ter também impactos ambientais elevados se forem mal geridos. O relatório do IPCC de 2022 sobre mitigação afirma que dietas equilibradas, com menor consumo de carne, podem reduzir emissões, mas não prescreve um sistema único de produção. Em Portugal, o nosso artigo sobre Veganismo explora a alternativa de eliminar a produção animal.

Falta de aplicação e fiscalização: mesmo as regras existentes nem sempre são cumpridas. Um relatório de 2021 da Comissão Europeia sobre o controlo de bem-estar animal identificou que 'a maioria dos Estados-Membros não realizava verificações suficientes' e que as sanções eram 'inadequadas e dissuasoras insuficientes'. Em Portugal, o Parlamento Europeu e a DGAV reconheceram lacunas, mas a reforma é lenta.

Related terms

• Cinco liberdades: o quadro fundador do debate, proposto nos anos 1960, que define as necessidades básicas dos animais.
• Antropomorfismo: atribuir emoções humanas a animais; um risco de viés no estudo do bem-estar.
• Enriquecimento ambiental: práticas que estimulam comportamentos naturais em cativeiro.
• Abate humanitário: matar o animal de forma a minimizar a dor, com atordoamento obrigatório (exceto métodos religiosos).
• Direitos animais: posição ética que concede direitos fundamentais aos animais, indo além do bem-estar.
• Sentientismo: a capacidade de experiência subjetiva, base para atribuir deveres de bem-estar.
• Insensibilização: perda de consciência antes da morte, etapa crucial do abate.